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19.11.09

APROTED PARTICIPA EM AUDIÇÃO PÚBLICA DO GRUPO PARLAMENTAR DO PCP





Respondendo ao convite que lhe foi formulado, a APROTED - Associação de Professores de Teatro-Educação - esteve presente na Audição Pública sobre os princípios para a alteração do Estatuto da Carreira Docente e do regime de avaliação de professores, iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, que teve lugar na passada terça-feira, 17 de Novembro, na Assembleia da República.

A delegação da APROTED foi constituída pelo presidente da direcção, António Silva, e o secretário, Firmino Bernardo. Da mesa da Audição faziam parte o deputado António Filipe, que presidia, o secretário - geral do PCP, Jerónimo de Sousa, os deputados João Oliveira e Miguel Tiago, que integram a Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, e Jorge Pires, responsável do PCP pela áreas da Educação e Ensino. A Audição contou com a presença de destacados dirigentes sindicais, nomeadamente, Mário Nogueira, da FENPROF, João Dias da Silva, da FNE, António Avelãs, do SPGL, bem como dirigentes de movimentos e outras estruturas representativas dos professores, caso do MUP, APED e Associação de Professores de Português no Estrangeiro, entre outros.

Os membros da mesa começaram por apresentar o Projecto de Lei n.º 2/XI - 1ª que o Grupo parlamentar do PCP leva a debate, esta quinta-feira, no plenário da Assembleia da República. No Artigo 2.º deste Projecto de Lei está prevista a "Suspensão ou nulidade dos efeitos da avaliação de desempenho" e, no seu Artigo 3.º, a instauração de um "processo extraordinário de negociação sindical para revisão do Estatuto da carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário." Resumidamente, o PCP defende a suspensão imediata do actual modelo de avaliação e que nenhum professor venha a ser prejudicado em resultado da aplicação do mesmo. Quanto à carreira docente, o Partido Comunista Português quer o fim da divisão hierárquica da carreira em professores e professores titulares; a criação de um novo modelo de avaliação que não seja guiado por critérios economicistas e promova, de facto, a melhoria do desempenho dos docentes acentuando o carácter formativo da avaliação; e novas regras para a elaboração dos horários dos docentes.
Na sua intervenção, o presidente da APROTED começou por agradecer o convite e louvar a iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP. Referiu, depois, o seu desejo de que, efectivamente, a carreira docente deixe de ser hierarquicamente dividida, conforme defende o Projecto de Lei do PCP, mas sublinhou que, lamentavelmente, mesmo que aprovada esta Lei, os docentes vão continuar a estar divididos. Divididos entre os que tem carreira docente e os milhares que a ela não tem acesso. Salientou o caso particular do Teatro, que fazendo parte do currículo oficial do ME na área das expressões artísticas, e havendo já cursos profissionais, no ensino secundário, os docentes desta área artística continuam a não ter acesso à carreira docente ao invés de, por exemplo, o de outras disciplinas artísticas, caso da Música e Artes Visuais.

Chamou depois atenção para os efeitos nefastos do Decreto-Lei n.º 35/2007 que regulamenta o recrutamento de docentes por Oferta de Escola, sublinhando a "aberração" pedagógica que consiste em as escolas não poderem contratar um professor para além de meio horário lectivo no caso das disciplinas técnicas e artísticas. Para além da precariedade na função docente que tal restrição provoca, e da inobservância do princípio de igualdade e do direito a um horário de trabalho completo, esta norma impede um trabalho de qualidade e de continuidade nas escolas, o que está em contradição com a própria política do ME que vê na estabilidade do quadro docente uma das condições para o sucesso escolar. Não se tratando as Ofertas de Escola, na grande maioria dos casos, de uma necessidade de contratação residual, mas sim de docentes de inúmeras disciplinas que não integram os grupos de recrutamento do Concurso Nacional de Professores, não se compreende porque não coloca o ME estes professores atempadamente, mas sempre só após o início do ano lectivo provocando um clima de instabilidade nas escolas com centenas de turmas sem professor durante as primeiras semanas ou mesmo os primeiros meses.

António Silva alertou, ainda, para as inúmeras injustiças que o Decreto-Lei n.º 35/2007 está a originar nos concursos por Oferta de Escola pois, contrariamente à Portaria 367/98 que anteriormente regulamentava estes concursos especiais, foram retirados os mais elementares mecanismos de transparência e de possibilidade de recurso que a todo o concurso público deviam assistir. Os candidatos deixaram de ter acesso à lista ordenada com a classificação final dos candidatos a concurso, bem como a justificação dos parâmetros que levaram à selecção de determinado candidato. Na prática, a escola selecciona um candidato sem ter que justificar publicamente a sua decisão mesmo que esta seja claramente contrária à qualidade do ensino e à escolha do professor com a habilitação mais adequada para leccionar a disciplina.
A agravar esta situação, constata-se que não há qualquer análise ou inspecção dos critérios exigidos pela escola e da sua consonância ou adequação aos objectivos e conteúdos das disciplinas, por parte da Inspecção Geral da Educação, direcções regionais de educação, ou qualquer outro organismo do M.E.. O presidente da APROTED apresentou o caso de um concurso lançado por uma escola da área de Lisboa em que para uma disciplina de teatro exigia-se que o candidato tivesse competência técnica aferida pelo Centro Cultural da Malaposta e que fosse, também, um colaborador daquele centro cultural. Considerou inadmissíveis num Estado de Direito os atropelos à Justiça e à qualidade de ensino que estão a ser cometidos nas contratações por Oferta de Escola ao abrigo do DL n.º 35/2007, manifestando o desejo da sua rápida revogação.
Por fim, afirmou ter conhecimento que os deputado do Grupo Parlamentar do PCP estão ao corrente das irregularidades originadas pelo DL n.º 35/2007, pois sobre situações dele derivadas já efectuaram diversas perguntas ao Governo anterior, mas não deixou de chamar a atenção para a "distracção" da generalidade dos sindicatos de professores relativamente a esta situação.

O representante da APED concordou com a pertinência destes problemas levados à Audição pela APROTED e a sua incompreensão por continuar a não haver grupos disciplinares para a Música e para o Teatro, afirmando que iriam avançar com propostas ao ME para tentar resolver esta situação. Um dirigente sindical presente afirmou que nem todos os sindicatos estavam desatentos mas que o Governo anterior sempre se mostrou irredutível no sentido de aceitar propostas para melhorar e tornar mais justa a contratação por Oferta de Escola
No final, o deputado João Oliveira afirmou que o PCP tinha tido conhecimento de inúmeros casos de irregularidades nas Ofertas de Escola e referiu o caso de um estabelecimento de ensino que contratava os docentes usando o mesmo dispositivo concursal usado para adquirir géneros alimentícios para a cantina. O PCP continuará a acompanhar a situação dos professores contratados por Oferta de Escola e poderá mesmo empreender alguma medida legislativa no sentido de solucionar este problema.